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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2018
Número
556
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE: A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA N.º 02/2017, DISCIPLINADA PELA PORTARIA 261/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 556
Alteram ou Revogam - 556/2018
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Lei Consolidada - 556/2018
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