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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2019 |
Número | ||
289 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 683/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 289 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 289/2019 | ||
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Lei Consolidada - 289/2019 | ||
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