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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2019 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIÇOS MÉDICOS, SOMENTE PELO PRAZO EM QUE O PROCEDIMENTO DE CONCURSO E/OU LICITATÓRIO ESTIVER EM TRÂMITE, NOS TERMOS DE ART. 24, INCISO IV, DA LEI N°8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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