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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/09/2019 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NS TERMOS DA LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Alteram ou Revogam - 38/2019 | ||
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Lei Consolidada - 38/2019 | ||
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