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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2019
Número
49
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO REGULAR DE SISTEMA DE PONTO E UNIFORME E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORÍNEA-SP."

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2019
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Lei Consolidada - 49/2019
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