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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2019
Número
54
Legislatura
2017-2020
Ementa

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 033/2019."

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2019
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Lei Consolidada - 54/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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