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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2019
Número
56
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2019
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Lei Consolidada - 56/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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