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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2019
Número
135
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 135/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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