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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2019 |
Número | ||
67 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIÇOS MÉDICOS, NECESSÁRIO À ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONCURSO E/OU LICITATÓRIO EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 67 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 67/2019 | ||
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Lei Consolidada - 67/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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