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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1959 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2020
Número
51
Legislatura
1959-1962
Ementa

''DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 151 DO CAPÍTULO 3 DA LEI N.23 DE MAIO DE 1956 QUE REGE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.''

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1959
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Lei Consolidada - 51/1959
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