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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2020 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
''DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO DE 1974/1976.'' |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 39/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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