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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2020
Número
250
Legislatura
1983-1986
Ementa

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAÕ A AQUISIÇÃO DE TERRENO."

Arquivos

Número: 250
Alteram ou Revogam - 250/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 250/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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