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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/01/2020 |
Número | ||
318 | ||
Legislatura | ||
1983-1986 | ||
Ementa | ||
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, COM INTERVÊNIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.'' |
Arquivos
Número: 318 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 318/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 318/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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