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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2020 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.'' |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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