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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2020 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO APARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA COM 52.700.00 m2 DE TERRAS NA ZONA URBANA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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