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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2020
Número
15
Legislatura
1989-1992
Ementa

''AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA ESTADUAL - INTEGRADO DE AGRICULTURA, INSTITUÍDO PELO DECRETO N°32.553 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990.''

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1991
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Lei Consolidada - 15/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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