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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2020
Número
15
Legislatura
2017-2020
Ementa

''DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 37, X, DA CF/88 EM FACE DO EXPOSTO NA LEI MUNICIPAL N°733/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2020
Nenhum documento cadastrado!
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