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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2020
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11/738/2008 PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NOS TERMOS DA LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2020
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Lei Consolidada - 13/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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