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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2020
Número
674
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 009/92 E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA, BEM COMO CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS, DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Arquivos

Número: 674
Alteram ou Revogam - 674/2018
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Lei Consolidada - 674/2018
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