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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2020
Número
35
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO."

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2020
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Lei Consolidada - 35/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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