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07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2020
Número
27
Legislatura
2017-2020
Ementa

"REGULAMENTA O DESCONTO E O PARCELAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2017
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Lei Consolidada - 27/2017
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