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07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2020
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2020
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Lei Consolidada - 47/2020
Nenhum documento cadastrado!
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