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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/11/2020 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE POSSÍVEIS FUTUROS CONSELHOS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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