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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2020 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 016\95 DE 05\10\1995 E DISPÕE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 15/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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