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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2020
Número
38
Legislatura
2001-2004
Ementa

"AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGUMANTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTADOS NO MUNICÍPIO"

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2001
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Lei Consolidada - 38/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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