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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2020 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° E SEU INCISO DA LEI MUNICIPAL N°027\2001, DE 03\05\2001" |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2002 | ||
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Lei Consolidada - 65/2002 | ||
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