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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2020 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2018/2021 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/2020 | ||
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Lei Consolidada - 49/2020 | ||
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