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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2020 |
Número | ||
273 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PPA; LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM RECAPEAMENTO URBANO, EM CONVÊNIO COM SECRETARIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO” |
Arquivos
Número: 273 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 273/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 273/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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