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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2020 |
Número | ||
307 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETIVAR REPASSES DECORRENTES DE AÇAO JUDICIAL PARA COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIARIA DE VEREADORES , VICE- PREFEITOS E PREFEITOS, REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1998 A SETEMBRO DE 2004 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 307 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 307/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 307/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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