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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
327
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE FUNDO PERDIDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2009
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Lei Consolidada - 327/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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