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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
347
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "NATAL FELIZ" DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS A CRIANÇAS CARENTES, INCLUSÃO DE METAS AO PPA- PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006/2009, LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 347
Alteram ou Revogam - 347/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 347/2009
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