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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
348
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO " NATAL SOLIDÁRIO" DESTINADO AO ATENDIMENTO DA FAMILIAS CARENTES, INCLUSÃO DE METAS PPA- PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006/2009, LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 348
Alteram ou Revogam - 348/2009
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Lei Consolidada - 348/2009
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