.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2020 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206 § 5°, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO N° 20.910/32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 65 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 65/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.