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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2021 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO A TÍTULO GRATUITO DE USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM TERCEIROS." |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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