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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2021
Número
555
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES AO PPA 2014/2017 E LDO PARA O EXERCICIO DE 2015, ABRE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 555
Alteram ou Revogam - 555/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 555/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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