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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2021
Número
556
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES AO PPA 2014/2017 E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 556
Alteram ou Revogam - 556/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 556/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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