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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2021
Número
588
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º, 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, VISANDO PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 588
Alteram ou Revogam - 588/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 588/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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