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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2021 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E EM CARÁTER EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, POR INEFICÁCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTE O EXPOSTO NO ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL N°8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2009 | ||
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Lei Consolidada - 8/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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