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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2021
Número
70
Legislatura
2009-2012
Ementa

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.”

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/2009
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Lei Consolidada - 70/2009
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