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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
41
Legislatura
2013-2016
Ementa

"REGULAMENTA O ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N° 286/1984, O ARTIGO 14, O ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 087/1993 E O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL 136/2005 QUANTO À GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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