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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
47
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS III, IV E V CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO."

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2015
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Lei Consolidada - 47/2015
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