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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2021 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 51, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES." |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Alteram ou Revogam - 3/2011 | ||
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Lei Consolidada - 3/2011 | ||
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