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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2021
Número
25
Legislatura
2009-2012
Ementa

"DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL."

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2011
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Lei Consolidada - 25/2011
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