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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2021
Número
29
Legislatura
2009-2012
Ementa

"DISPÕE SOBRE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS."

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2011
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Lei Consolidada - 29/2011
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