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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2021
Número
58
Legislatura
2009-2012
Ementa

"REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03.12.2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U NO EXERCÍCIO DE 2013."

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2012
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Lei Consolidada - 58/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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