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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2021 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2013 | ||
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Lei Consolidada - 33/2013 | ||
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