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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2021 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"RATIFICA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE POSSE A EMPRESA LABORAFLOR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE FLORÍNEA SC LTDA-ME, PELO CUMPRIMENTO OS REQUISITOS DA LEI 025/93 DE 05.03.1993." |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 35/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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