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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2021
Número
44
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DECLARA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A CRECHE/ESCOLA PADRE DANILO CAPPELETO DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ATINGIDA POR INFESTAÇÃO DE RATOS E POR CONSEQUÊNCIA INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA."

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2013
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Lei Consolidada - 44/2013
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