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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2021
Número
50
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA DA E.M.E.I.F. PROF. JOÃO VASQUEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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