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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2021
Número
2
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DIRETA E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE MÉDICOS, POR INEFICÁCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO, E PELA EMPRESA MEDVIDA ABANDONAR CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2016
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Lei Consolidada - 2/2016
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